A Recopilación de las Leyes de Índias e o direito Indiano

A Recopilación de las Leyes de Índias e o direito Indiano.

Solicita-se, por favor, citar a fonte

Jefferson Ferreira dos Santos
Universidade Federal de São Paulo
Curso de História

Trabalho apresentado para pedido de obtenção de iniciação cientifica pelo Programa institucional de Bolsas de Iniciação cientifica PIBIC, pela Universidade Federal de São Paulo.

Resumo
Trata-se de propor uma análise sobre a Recopilación de las Leyes de Índias, um dos principais documentos que constitui a formação do Direito Indiano, junto a um fichamento em eixos temáticos. Deste modo, objetiva-se realizar concomitantemente analise e categorização das leis no que se diz respeito aos usos e costumes de acordo com a linha de pesquisa desenvolvida pelo Prof. Dr. Rafael Ruiz, inserido no debate do Núcleo de Estudos Ibéricos da Universidade Federal de São Paulo, na qual se pretende analisar os âmbitos e esferas de negociação, adaptação e, inclusive, criação do direito no espaço americano a partir das leis desenvolvidas nas índias ocidentais.

INTRODUÇÃO
A história dos países ibero-americanos esteve ligada por mais de três séculos à monarquia espanhola. Ao iniciarmos um estudo sobre a legislação vigente nas Índias Ocidentais precisamos conhecer suas bases e de como sua extensão foi possível durante a colonização. Deste modo voltemos ao matrimônio de Isabel de Castilla com Fernando de Aragão. Ambas as coroas governavam e legislavam seus devidos territórios, sendo que mesmo depois da união cada um dos reinos continuou com sua soberania, estabelecendo uma separação ao que se refere às condições para um desenvolvimento independente. Deste modo segundo Capdequí:
Estas circunstancias, unidas al hecho de que fuera Isabel La que patrocinase los proyectos descubridores de Colón, explican históricamente que los territórios de las que se llamaron Indias Occidentales quedaran incorporados políticamente a la Corona de Castilla y que fuera el derecho castellano — y no los otros derechos españoles peninsulares – que se proyectase desde España sobre estas comarcas del Nuevo Mundo, modelando originariamente la vida de sus instituciones.(1)
Partindo então da idéia de que as bases do Direito Indiano se originaram do direito castelhano passamos então a entender melhor a formação das instituições que se constituíram nas Índias. Certamente o desenvolvimento do projeto colonizador fez surgir inúmeras contradições e especificidades dentro das bases existentes. Assim os costumes e a cultura que se estabelecia nos domínios espanhóis não eram respondidos pelas instituições e legislações que até então vigoravam, formando então um tipo de direito específico. Levando em consideração seu caráter bastante distinto segundo Rodríguez:
Al analizar el sistema jurídico de la monarquía española a lo largo periodo colonial, no puede dejar de reconocerse que, en efecto, España y sus colonias compartieron todos estos elementos por más de trescientos años. Sin embargo, para comprender las especificidades que en relación con el núcleo del sistema se fueron dando es importante tener en cuenta la diversidad de condiciones geográficas, políticas, sociales y económicas de cada uno de los territorios ultramarinos.(2)
Deste modo se formou ao longo de mais trezentos anos o Direito Indiano ou um direito voltado às questões que se desenvolviam nas Índias Ocidentais. O casuísmo, como prática para legislar, era um sistema utilizado desde a Idade Média e buscava procurar uma solução justa para cada caso concreto. Depois de ditada certa disposição se detectava certos vícios podendo assim pedir ao rei sua anulação. Este sistema deixa explicita a regulação da pluralidade com as realidades presentes no Novo Mundo.(3)
Podemos também considerar outro elemento forte na constituição dos pilares da formação do Direito Indiano. A formação acadêmica e o pensamento orientavam as direções que iriam se destinar os juristas e os demais colaboradores. Sustentados pelo pensamento romano os intelectuais e letrados iniciavam do outro lado do Atlântico uma nova experiência em relação a suas Instituições. De acordo com Becú:
En esos momentos en que se iba formando el derecho indiano, los juristas adquirieron una relevante situación en el reino como jueces, asesores y funcionarios. Su preparación se debía a los estudios realizados en las universidades, donde les enseñaban principalmente el derecho romano y el canónico. El primero se había difundido por gran parte del occidente europeo, convirtiéndose en el sistema supletorio o complementario de los derechos locales y, sobre todo, en el que presidía la formación intelectual de los letrados.(4)
Assim, o Direito Indiano foi construído a partir das necessidades dos espanhóis, contudo abarcava as tradições castelhanas, como base para o desenvolvimento da legislação colonial.
Esta legislação inclui as Reales Cédulas ú Órdenes, pragmáticas, provisiones, autos, resoluciones, sentencias e cartas referentes ao direito público e privado. Em sua elaboração e promulgação há uma intervenção de órgãos distintos que iam do Rei ao Consejo de Indias a que compreendia os virreyes, audiências, cabildos, consulados, intendências entre outros.(5)
A tentativa de efetivar o projeto de recopilação vinha do século XV e a dificuldade dos juristas em organizá-las deixa evidente a dificuldade de se trabalhar com a multiplicidade de ordenações reais. Não faltaram esforços para a sua organização e os sucessores do trono dos Reis católicos não abandonaram a idéia, estimulados por uma necessidade cada vez mais premente. Neste período, entre a tentativa de organização e a efetivação do projeto mais de um século foi gasto reforçando a idéia de que os conflitos gerados muitas vezes pela ineficácia eram constantes.
A Nova Recopilação publicada sob o reinado de Felipe II foi dividida em doze livros, subdivididos em títulos e estes em leis, com um total de mais de quatro mil itens. Depois da execução dessa difícil tarefa, a legislação ainda não se mostrava satisfatória, pois sua publicação não acabava com a necessidade de consulta às fontes anteriores do Direito Castelhano.(6) Deste modo, o projeto inicial ainda não se havia cumprido e a necessidade de efetivação se tornava mais do que necessária.

Justificativa
No ano de 1680, com o título La Recopilación de Leyes de las Indias, reunidos nove livros, divididos em duzentos e dezoito títulos, era publicado o marco importante na jurisdição indiana. O projeto elaborado pelo jurista Aguiar y Acuña com colaboração de Antonio de León Pinelo colocava-se como base para investigação das ordenações que até então eram vigentes, sendo que à frente de cada lei se indicam as fontes e suas procedências. Esta característica torna-se fundamental para nossa análise, pois:
La forma más completa utilizada em La Recopilacón para citar las fuentes ordenancistas es la que hace constar expresamente el nombre del monarca, el lugar,día, mes y año en que se otroga la disposicíon, la denominación del texto legal y el número concreto de la norma.(7)
Ademais os textos das distintas leis tratam de resumir as diversas disposições reais que se consideravam vigentes sobre as respectivas matérias.(8)
A publicação efetiva, realizada sob o governo de Carlos II, e o projeto inicial, passou por dois séculos de tentativas. A Recopilação nasceu atrasada. Sabe-se que Léon Pinelo havia terminado em 1636 e que, com alguns retoques foi promulgada em 1680. Sofreu assim meio século de atraso. Os emaranhados de leis que constituíram a jurisdição indiana neste momento se ordenaram. Dentro do quadro facilitado pela recopilação os problemas causados pela ineficiência advinda do excesso de normas poderiam ser comparados, analisado e aplicado levando em consideração o casuísmo. Segundo Konetzke:
Esta obra es, por su carácter, una compilación y coordinación del derecho existente, pero no un código ex novo conforme a determinados principios jurídicos. Ello no obstante, esta del derecho colonial hispánico constituye un documento sobresaliente en la historia das colonizaciones europeas.(10)
Durante o desenvolvimento da legislação das Índias e o tempo gasto para realização da recopilação partimos da hipótese de que entre a legislação jurídico-administrativa e os costumes vigentes há indícios de tensões que remodelavam as decisões estabelecidas. Acredita-se, então, que os âmbitos de negociação, flexibilidade, adaptação e conveniências faziam parte da própria estrutura jurídico-administrativa da sociedade colonial, deixando que cada caso fosse resolvido particularmente. Desse modo de se estabelecer soluções de contendas, uma noção particular de direito e justiça foi gerada.

Nesse sentido, o objeto desta pesquisa será o fichamento dos livros da Recopilacíon de Leyes de los Reynos de las Indias (1680), naquilo que diz respeito ao tratamento dos índios e os costumes sociais. Separamos então:
O Livro II apresenta trinta e quatro títulos que tratam do Conselho das Índias e Junta de Guerra junto a informações sobre os serviços e visitadores.
No Livro III, com 16 títulos tratando de assuntos eclesiásticos, separamos os títulos 2, 4, 9, 10, 11, 12, tratando do domínio sobre as Indias, virreyes, governadores, guerra, fortalezas, prisões, militares, corsários e piratas, terminando com precedências, cerimônias e cortesias e com cartas, correios e índios chasquis.(11)
O Livro IV, com 26 títulos falando sobre os descobrimentos, comercio, minas, casas de moedas, população separamos os títulos que vão do 7ao 11e19 ao 22.
Já no Livro V, com 15 títulos discorre sobre governadores, corregedores, alcades ordinários, alcades maiores, alcades de Mesta, protomédicos, escrivães, direito processual civil e residencial. Neste Livro julgamos que seria importante analisá-lo inteiro.
O Livro VI, com 19 títulos, destina-se aos índios no que se refere a tributos, protetores, encomiendas e serviços pessoais. Nota-se que estes destinam aos índios do Chile, Tucumán, Paraguay, Río da Prata, e Filipinas.(12) Deste modo julgamos que todos os títulos são pertinentes para a análise.
O Livro VII, com oito títulos, trata do direito penal: jogos proibidos, separações indevidas, vagabundagem, fugitivos e cárceres. Estes também são importantes e pertinentes como um todo para a análise.
De modo geral de acordo com Capdequí:
Los libros, II, III, IV, y V, en gran parte destinados a organizar el gobierno indiano, con todos los reparos que puedan oponérsele – y que sin duda no son pocos – representan no obstante, un tipo evolucionado de organización política, si tiene presente el criterio absolutista que en materia de gobierno se profesaba entonces, y el atrasado concepto que se tenía sobre el papel y destino de las colonias en la historia del mundo(13) .
Esse Projeto de IC está dentro da linha de pesquisa desenvolvida pelo Prof. Dr. Rafael Ruiz, inserido no debate do Núcleo de Estudos Ibéricos da Universidade Federal de São Paulo, na qual se pretende analisar os âmbitos e esferas de negociação, adaptação e, inclusive, criação do direito no espaço americano a partir das leis promulgadas na Espanha. A Recopilação das leis de Índias assim se torna um dos principais pilares para o estabelecimento de uma visão partindo das instituições desenvolvidas no período colonial. Este documento traz, na história das Índias ocidentais, a marca de uma noção de direito muito específica fundada nos âmbitos e negociações particulares da América.

OBJETIVOS
Os objetivos desta pesquisa são:
1) Descrever as leis contidas na Recopilacíon de Leyes de los Reynos de las Indias (1680).

2) Tendo em conta o andamento da pesquisa do Projeto meu orientador, ao longo de um ano e meio, comparar esses eixos temáticos e categorias com os costumes e praxes administrativas registrados nos documentos das cidades de Asunción, La Plata e Corrientes, consultados pelo meu orientador no começo deste ano.

3) Dissertar sobre o modo como elas foram recopiladas, estabelecendo eixos temáticos ou categorias para um possível estudo comparativo com os costumes vigentes.

4) Estabelecer, da descrição das leis e da dissertação sobre os padrões de recopilação que elas tiveram, uma síntese sobre a legislação do Estado espanhol.

5) Analisar se houve uma modernização no sentido do prevalecimento dos costumes quando as leis não corresponderem entra si.

CRONOGRAMA

Agosto/2009 Fichamento e Leitura do Livro II. Precisamente do Título 1 ao 15.
Setembro/2009 Fichamento e Leitura do Livro II. Precisamente do Título 15 ao 30.
Outubro/2009 Fichamento e Leitura do Livro II. Precisamente do Título 31 ao 34. Início do Livro III, Títulos 2, 4 e 9.
Novembro/2009 Fichamento e Leitura do Livro III. Precisamente do Título 10, 11 e 12. . Início do Livro IV do Título 7 ao 11.
Dezembro/2009 Fichamento e Leitura do Livro IV do Título 19 ao 22.
Janeiro/2010
Fichamento e Leitura do Livro V. Precisamente do Título 1 ao 15.
Fevereiro/2010 Entrega do Relatório parcial. Fichamento e Leitura do Livro VI. Precisamente do Título 1 ao 10.
Março/2010 Fichamento e Leitura do Livro VI. Precisamente do Título 11 ao 19.
Abril/2010 Início da digitação do Resumo. Fichamento e Leitura do Livro VII.
Maio/2010 Entrega do Relatório Final.

Junho/2010 XVIII Congresso de Iniciação Científica da UNIFESP.

METODOLOGIA
A metodologia do projeto de pesquisa proposto consiste ler e fichar a Recopilación de Leyes de las Indias (1680), ou seja, os Lívros e títulos já tratados, organizando em eixos temáticos como documentos básicos, auxiliarão esse processo as leituras complementares acerca do tema, enriquecendo a discussão e fornecendo diferentes pontos de vista já estudados.

Referências Bibliográficas
Bibliografia Básica
PERÚ. Archivo Digital de La Legislación en el Perú. Leyes de las Indias. Disponível em: . Acesso em: 26 de abril .2009.

Bibliografia complementar
AYALA, Manuel José de, Notas a la Recopilación de Indias, origen e historia ilustrada de las Leyes de Indias / por Manuel Josef de Ayala. Obra inédita. Transcripción y estudio preliminar de Juan Manzano Manzano, Madrid: Ediciones Cultura hispánica, 1945.
BAYLE, Constantino, Los cabildos seculares en la América Española, Madrid: Sapientia, 1952.
ENCISO, Gisela Morazzani de Perez, Ordenanzas de intendentes de indias: cuadro para su studio, Caracas : Universidad Central de Venezuela, 1972.
GARCÍA GALLO, Alfonso, Curso de historia del derecho español, Madrid, 1950.
GARCÍA-GALLO, Alfonso. Estudios de historia del Derecho indiano. Madrid, 1972
GÓMEZ HOYOS, Rafael, Las leyes de Indias y el derecho eclesiastico en la America Española e Islas Filipinas / presbítero Rafael Gómez Hoyos, Medellín, Colombia: Ediciones Universidad catolica bolivariana, 1945.
GONZÁLEZ, Maria Del Refugio El Derecho Indiano Y el Derecho Provincial Novohispano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1995
HANKE, Lewis, Cuerpo de documentos del siglo XVI sobre los derechos de España en las Indias y las Filipinas / descubiertos y anotados por Lewis Hanke; compilador, Agustín Millares Carlo, México : Fondo de Cultura Económica, 1943, 1977 printing.

KONETZKE, Richard. História Universal Siglo XXI. América latina II. La época colonial. España. Siglo XXI de España Editores. 1972.
MEMORIA DEL X CONGRESO DEL INSTITUTO INTERNACIONAL DE HISTORIA DE DERECHO INDIANO Tomo I. México. Escuela Libre de Derecho Universidad Nacional Autónoma de México.1995.
MEMORIA DEL X CONGRESO DEL INSTITUTO INTERNACIONAL DE HISTORIA DE DERECHO INDIANO Tomo II. México. Escuela Libre de Derecho Universidad Nacional Autónoma de México.1995.
MORAZZANI DE PÉREZ ENCISO, Gisela, Las ordenanzas de intendentes de Indias: (cuadro para su estudio) / Prólogo del doctor Alfonso García Gallo, Caracas: Universidad Central de Venezuela, Facultad de Derecho, 1972.
OST Y CAPDEQUI, Jose Maria, Manual de historia del derecho espanol en las indias: y del derecho propiamente indiano / Jose Maria Ots Y Capdequi ; [Prolog] Ricardo Levene, Buenos Aires, Losada, 1945
OTS Y CAPDEQUÍ, José María, El Estado Español en las Indias, 3. ed. (corregida y aumentada), México: Fondo de Cultura Económica, 1957.
PÉREZ PRENDES, José Manuel. La Monarquía indiana y el Estado de derecho. Madrid, 1989
RODRÍGUEZ, Antonio Dougnac. Manual de Historia del Derecho Indiano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1994.
SANCHEZ BELLA, Ismael, Historia del derecho indiano, Madrid: Mapfre, 1492.

Referências bibliográficas
(1)OTS Y CAPDEQUÍ, José María, El Estado español en las Indias. México, Fondo de Cultura Económica.1993.p. 9.
(2)GONZÁLEZ, Maria Del Refugio El Derecho Indiano Y el Derecho Provincial Novohispano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1995.p.13
(3)RODRÍGUEZ, Antonio Dougnac. Manual de Historia del Derecho Indiano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1994.p. 12.
(4)BECÚ, Ricardo Zorraquín. Las aspiraciones del Derecho Indiano y los Resultados Conseguidos. In: Memoria del X Congreso Del Instituto Internacional de Historia de Derecho Indiano Tomo II. México. Escuela Libre de Derecho Universidad Nacional Autónoma de México.1995. p.1777.
(5)OTS Y CAPDEQUÍ, José M. Manual de historia del derecho espanol en las indias : y del derecho propiamente indiano / Jose Maria Ots Y Capdequi ; [Prolog] Ricardo Levene, Buenos Aires : Losada, 1945.p. 329.
(6)OTS Y CAPDEQUÍ, José M. Manual de historia del derecho espanol en las indias : y del derecho propiamente indiano / Jose Maria Ots Y Capdequi ; [Prolog] Ricardo Levene, Buenos Aires : Losada, 1945.p.87.

(7)AZNAR, Augustín Bermúdez. Las Ordenanzas audiências em La Recopilacíonde 1680. In: Memoria del X Congreso Del Instituto Internacional de Historia de Derecho Indiano Tomo I. México. Escuela Libre de Derecho Universidad Nacional Autónoma de México.1995. p.165.
(8)OTS Y CAPDEQUÍ, José M. Manual de historia del derecho espanol en las indias: y del derecho propiamente indiano / Jose Maria Ots Y Capdequi ; [Prolog] Ricardo Levene, Buenos Aires : Losada, 1945,P. 337.

(9)RODRÍGUEZ, Antonio Dougnac. Manual de Historia del Derecho Indiano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1994. p. 12.

(10)KONETZKE, Richard. História Universal Siglo XXI. América latina II. La época colonial. España. Siglo XXI de España Editores. 1972. p.114.
(11)RODRÍGUEZ, Antonio Dougnac. Manual de Historia del Derecho Indiano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1994.p. 250.

(12)RODRÍGUEZ, Antonio Dougnac. Manual de Historia del Derecho Indiano. México. Universidad Nacional Autónoma de México. 1994.p.251.
(13)OTS Y CAPDEQUÍ, José M. Manual de historia del derecho espanol en las indias : y del derecho propiamente indiano / Jose Maria Ots Y Capdequi ; [Prolog] Ricardo Levene, Buenos Aires : Losada, 1945,p.338.

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