A noção da mutabilidade das leis e o bem comum como base da sociedade em Francisco Suárez

A noção da mutabilidade das leis e o bem comum como base da sociedade em Francisco Suárez
Alexandre R. Kerestes
Aluno do curso de História da UNIFESP, bolsista da FAPESP

Solicita-se, por favor, citar a fonte

Resumo:
Nesta pesquisa irei analisar essencialmente o livro I e alguns trechos dos livros V, VI, VII do tratado, Tractatus de legibus ac Deo Legislatore, escrito por Francisco Suárez. Pretendo através destes escritos tentar entender como esse autor contribuiu para o pensamente Ibérico, especificamente nas questões relacionadas com o bem comum, a moral e a lei, e como a lei se relaciona com a realidade social.

Introdução:
Francisco Suárez nasceu no dia 5 de junho do ano de 1548 em Granada. Aos treze anos de idade ingressou na faculdade de direito de Salamanca. Aos 16 anos tentou entrar na Companhia de Jesus, mas não foi aceito. Depois de muita insistência acabou por conseguir a admissão.
Depois de alguns problemas com o estudo conseguiu dar uma reviravolta e passar de um aluno atrasado para o mais adiantado. Terminou seus estudos de teologia aos vinte e dois anos, sob a tutela de Juan Mancio. Logo após o término foi enviado para ensinar os jesuítas de Salamanca e Segóvia. Depois de Salamanca e Segóvia foi lecionar em Roma, Alcalá e Coimbra. Morreu em Lisboa no ano de 1617, no dia 25 de setembro(1) .
Entre suas várias publicações temos, De fide, Roma, 1583, Disputationes metaphysicae, 1597, De Legibus tractatus, Coimbra, 1601-1603, Tractatus de legibus ac Deo Legislatore, Coimbra, 1612; Amberes, 1613; Lyon, 1613, que é a obra que pretendo analisar.
Francisco Suárez foi um influente pensador do final do XVI e início do XVII. Seus escritos sobre as leis colocam-se em um espaço muito mais amplo do que um simples legista. O autor entra no debate de como uma comunidade se forma e se rege, e em sua filosofia isso é explicado através das leis(2) . E para fundamentar a sua tese ele evoca pensadores como Santo Tomas de Aquino, Aristóteles, entre outros. E também refuta pensamentos como os pensamentos de Lutero(3) e outros, aos quais ele denomina de hereges(4) , por tentarem fundamentar o pensamento religioso e político em outras bases e idéias. E como para ele a sociedade se funda em cima das leis, o debate que pretendo travar é no intuito de entender como isso se dá e como isso influência o mundo ibérico. Minha linha de corte no pensamento desse filósofo escolástico é, sobretudo, seu pensamento nas questões referentes à mutabilidade ou imutabilidade das leis, a sua relação com o bem comum e a moral que existe nas leis e como esse conjunto regulamenta uma sociedade.

Justificativa:
Pretendo, nesta pesquisa, entender como a relação entre o bem comum(5) , fim último da lei(6) , e os costumes(7) , nos dão uma chave para que possamos pensar a colonização da América dentro da seguinte questão: como um império tão grande como o espanhol, que se encontrava espalhado pelos quatro cantos do mundo, outorgaria(8) leis do centro, da cabeça, do Império às suas colônias, tendo em conta o princípio geral de que as leis vigoram quando são aceitas pelo povo?(9) A partir dessa questão, pretendo ainda analisar como essa proposição nos dá uma abertura para observar como os escritos de Suárez interferem nas decisões da coroa, ou não, e qual a importância dele para o debate jurídico da época.
Também investigarei como esse bem comum serve de alicerce para o direito, e para se pensar o porquê das leis divina, natural e positiva, como essas várias leis se relacionam, como elas obrigam os atos humanos(10) , e como uma lei pode ser adaptada a uma circunstância concreta, distinta da circunstância para a qual ela foi pensada(11) .
Mais especificamente, referindo-se à questão da adaptabilidade das leis, acredito que quando se juntam o fator variável da experiência concreta e o fator costume(12) a essa questão, parece-me que esta fica mais delicada, mas, mesmo assim, nunca podemos perder de vista que, apesar de Suárez abrir a lei para uma adaptação da situação concreta, ele tenta dar um caráter imutável à lei(13) .
Lo mismo cabe decir del precepto natural de guardar el secreto: tiene carácter negativo y, sin embargo, puede quebrantarse, si lo exige la defensa de la patria y de um inocente. Asimismo, el precepto de no matar es un precepto natural y, sin embargo, es lícito matar en defensa propia.(14)
Parece-me que o autor se encontra num momento de transição da mutabilidade da lei para a imutabilidade. Ele tenta basear essa imutabilidade na sua teoria sobre a metafísica
“Existem determinadas acciones tan intrínsecamente malas por su propria naturaleza, que su malicia no depende en modo alguno de uma prohibición extrínseca, ni del juicio ni de la oluntad de Dios. Del mismo modo, hay actos tan intrínsecamente buenos y honestos que su bondad tampoco depende de uma cusa extrínseca.(…) lo doy por supuesto en este momento por la Metafísica(grifo meu)(15) .
Não pretendo falar sobre a Metafísica de Suárez, mas é importante ter isso sempre em mente.
Se Suárez tenta fechar a possibilidade da mutabilidade das leis, através da idéia da imutabilidade das mesmas, ele não fecha por completo essa possibilidade, como já foi dito, porque o autor ainda admite que a lei seja adaptada ao ambiente concreto.
Se ele ainda admite essa adaptabilidade para o bem comum, podemos tentar entender como se pode usar esse discurso, para manipular as leis, não visando o bem comum, mas sim em beneficio próprio.
Relendo autores como Quentin Skinner(16) e Francisco Carpinteiro Benitez(17) , que já escreverem sobre Suárez e Santo Tomás de Aquino, e sobre a relação desses dois autores, tento entender como ambos, Suárez e Aquino, se relacionam. Acho que uma chave para entender essa relação esteja no modo como eles entendem a lei e sua adaptabilidade.
Outro termo em comum é a moral e sua relação com as leis. Para Tomás(18) o bem e o mal são muito mais relativos que para Suárez(19) . Para Suárez a questão da moral que engloba o bem e o mal tem certa flexibilidade, e essa mutabilidade é muito menor que para Santo Tomás de Aquino.
Para o primeiro autor as ações têm uma essência metafísica, ou seja, existem ações que são más, por serem essencialmente más, e ações que são boas por serem essencialmente boas(20) . Mas mesmo quando ele diz que existe uma imutabilidade na essência de certos atos, ele ainda abre uma janela para que esses atos sejam interpretados não no sentido de sua essência, pois matar é essencialmente mau, “Asimismo, el precepto de no matar es un precepto natural y, sin embargo, es lícito matar em defesa própria”(21) .
Para Aquino essa mutabilidade é bem mais relativa já que ela está essencialmente ligada com a felicidade
… lo que es el initium de la actuación humana, que es la razón prática, es al mismo tiempo su fin último, ya que la razón prática nos lleva hacia la felicidade, y desde esta istancia hemos de entender las normaciones humanas.(22)
Entendo aqui que a essencial diferença da mutabilidade das leis, nos dois autores é decorrente da tentativa de imutabilidade que Suárez funda em sua metafísica.
A palavra flexibilidade é mais apropriada para a mutabilidade que existe em Suárez, pois pressupõe uma idéia de que existe algo fixo que se movimenta, que tem flexibilidade. Enquanto que para Tomás a palavra relatividade é mais apropriada já que essa remete à idéia de que existem varias possibilidades dependendo do lugar que você olha. Assim é se o objetivo é a felicidade. Nem todas as possibilidades são permitidas, mas existem muitas mais.
Essa questão da moral (bem/mal, bom/mau), me parece de essencial importância para o debate entre o bem comum e a lei, já que ela está intrinsecamente ligada ao conceito de lei divina e lei natural, e são elas que têm a incumbência de nos fazer discernir entre o bem e o mal, e entre o bom e o mau(23) , e logo por conseqüência, cabe a lei humana positiva se embasar, se apropriar, dessa lei natural, que habita na consciência, para que o bem comum seja estabelecido(24) . Essa relação bastante intrínseca que a moral assume no discurso suareziano perante as leis irá contribuir bastante para entender o debate que pretendo travar.
Uma última questão que pretendo analisar é a relação existente, para Suárez entre o direito e a moral. Podemos perceber que a moral nesse caso estaria diretamente ligada à noção de ius.
Podemos añadir por último, que todos los preceptos naturales coinciden em um único fin, en um único autor o legislador (Deus)(grifo meu) y en una única función de evitar el mal por se mal y de mandar el bien por ser recto y necessário. Estas características son suficientes para la unidad moral.(25)
Podemos perceber por fim que esse direito essencialmente teológico, de onde as leis emanam do divino, determina a noção de bem e mal e é criado para que através da lei natural, possa regular a sociedade na moral. E é por isso que a análise da moral me parece necessária nesta pesquisa.
Depois dessa breve explicação sobre o meu Projeto de Iniciação Cientifica gostaria de falar mais sobre qual é o espaço em que esse projeto esta sendo construído.
Esse Projeto de IC está dentro da linha de pesquisa desenvolvida pelo Prof. Dr. Rafael Ruiz, dentro do Núcleo de estudos ibéricos da Universidade Federal de São Paulo, na qual se pretende analisar os âmbitos e esferas de negociação, adaptação e, inclusive, criação do direito no espaço americano a partir das leis promulgadas na Espanha. Parece-me que a análise e o estudo do pensamento de Francisco Suárez poderá ajudar no entendimento dos pensamentos dos diferentes autores, espanhóis e portugueses, através da idéia do debate que esse autor trava em seus discursos. E sempre tendo em conta que esses debates que são postos nesse momento histórico, são próprios de sua época, assim acredito que compreendendo o pensamento e o posicionamento de um ficará muito mais fácil de entender e situar historicamente os outros. E assim abordar os pensadores que o Projeto de Prof. Rafael Ruiz pretende analisar, visto também que a influência de Suárez se fez sentir não só na Espanha como em Portugal, principalmente porque o momento em que ele escreve é o da união Ibérica.

Objetivos:
1. Entender o conceito de lei e o debate sobre esse conceito na época do autor.
2. Entender como o conceito de lei está ligado ao conceito de Bem comum e qual é o seu significado para Suárez.
3. Analisar como a idéia de mutabilidade das leis de acordo com as circunstâncias está relacionada com a idéia do bem comum.
4. Compreender como os conceitos de moral (bem-mal/ bom-mau) se relacionam com os conceitos de lei e bem comum

Cronologia:
Julho-Agosto – Ficharei o livro I (La ley general su naturaleza, causas e efecto) inteiro do Tractatus de legibus ac Deo Legislatore, ficharei alguns capítulos relevantes dos livros V, VI e VII (esses livros são sobre as leis humanas) do mesmo tratado.
Setembro-Novembro – Ficharei Santo Tomas de Aquino Prima pars secundae – Quetões XC – XCVII. Iniciarei leituras mais afundo de algumas fontes contextuais / referenciais, e secundarias
Dezembro-Janeiro – começarei o meu relatório parcial em novembro e o enviarei em dezembro
Fevereiro-Março – Retomada das leituras das fontes contextuais/ referenciais e secundarias
Maio-Abril – Leituras das fontes secundarias, e contextuais/ referenciais leituras de apoio inicio e fim da redação final

Metodologia
“Começo discutindo o que considero ser as características mais relevantes das sociedades nas quais e para as quais eles escreveram”(26) (grifo meu).
Como é inegável que qualquer autor escreve para o tempo presente e não para o futuro ou passado, fica assim, impossível ter a pretensão de tratar de um texto historicamente, sem contextualizá-lo e sem levar em consideração a sociedade e o espaço temporal em que ele escreveu.
Fica mais difícil tentar essa abordagem histórica sem considerar as questões existentes no contexto do autor, e as resoluções que foram propostas por outros.
Por isso tento basear a minha metodologia em algo mais ou menos análogo ao que Quentin Skinner escreve na introdução de seu livro “As fundações do pensamento moderno”(27) . Skinner nesse livro faz um manual do pensamento político moderno.
…se considerarmos a posição de um ator político desejoso de ingressar numa via especifica de ação que ele também pretenda, para usarmos a fórmula de Weber, exibir como legítima. Um tal agente pode dizer-se que tem fortes motivos para querer que sua conduta se defina nos termos de um vocabulário já normativo na sua sociedade, um vocabulário que possa a um só tempo descrever e legitimar seus atos.(28)
Com essa passagem tento elucidar que a metodologia que pretendo adotar é a de tratar o autor como um sujeito histórico que age e reage, em uma determinada época e sociedade. Um autor ator, que escreve para dialogar com a sua época e seu passado.
E assim formulo em linhas gerais como pretendo trabalhar esse projeto. Tratando Suárez como um autor de sua época em um lugar especifico.

Bibliografia:
Fontes primarias:
Tratado de las leyes y de Dios legislador, livro I, Iinstituto de estudos políticos, Madri 1967
Tratado de las leyes y de Dios legislador, livro V, Iinstituto de estudos políticos, Madri 1967
Tratado de las leyes y de Dios legislador, livro VI, Iinstituto de estudos políticos, Madri 1967
Tratado de las leyes y de Dios legislador, livro VII, Iinstituto de estudos políticos, Madri 1967

Fontes secundarias:
Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madri 1974
Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974
Santo Tomás de Aquino, Suma Teológica, Odeon, 1936
Fontes contextuais / referenciais:
Maciá Manso, Ramón, Juridicidad y moralidad en Suárez, Oviedo : Instituto de Estudios Jurídicos, 1967
Ambrosetti, Giovanni, Filosofia delle leggi di suarez, Roma : Studium, 1948
Castro, Eugenio de, Padre francisco suarez em coimbra, Coimbra : Universidade, 1917
Gomez Arboleya, Enrique, Francisco Suarez : situacion espiritual vida y obra, metafísica, Granada : Universidad, 1946
Gallegos Rocafull, José Manuel, La doctrina política del P. Francisco Suárez, México : Editorial Jus, 1948
Los filósofos escolásticos de los siglos XVI y XVII : selección de textos / por Clemente Fernandez, Madrid : Biblioteca de Autores Cristianos, 1986
Cordeiro, Valerio A., O padre Francisco Suárez (doutor exímio), Porto : Magalhães & Moniz, 1918
Oliveira, Terezinha, Escolástica, São Paulo, SP : Mandruvá: CEMOrOc/EDF-Feusp, 2005
Solana, Marcial, Historia de la filosofía española : Época del renacimiento. (Siglo XVI), Madrid : Real Academia de Ciencias Exactas, Físicas y Naturales, 1941
Nascimento, Carlos Arthur R. do, Santo Tomás de Aquino: o Boi Mudo da Sicília. 2. ed. São Paulo: EDUC, 2007
Vives, J. Vicens , Org, Historia social y economica de españa y américa : imperio, aristocracia, absolutismo, Barcelona : Teide, 1957
Mott, Luiz R. B., A influência da Espanha na formação religiosa do Brasil, Salvador : Centro Editorial e Didáctico da UFBA, 1993
Núñez Arca, P , Os três Felipes da Espanha que foram reis do Brasil : um capítulo esquecido da história do Brasil; reivindicação histórica dos 60 anos do período filipino, São Paulo : Edigraf, 1957
Prieto. Leopoldo, Vida y Pensamiento del padre Francisco Suárez, pág. 189-191, Disponível na World Wide Web: http://www.upra.org/archivio_pdf/ec62-prieto.pdf
TORREL, J-P., Iniciação a Santo Tomás de Aquino, São Paulo, Ed. Loyola, 1999
Escritos seletos de Martinho Lutero, Tomás Müntzer e João Calvino, org., rev., de Luis Alberto de Boni, Vozes, 2000.
ESTUDIOS-HISTORIA DEL PENSAMIENTO JURIDICO. Rev. estud. hist.-juríd. [online]. 2002, no.24 [citado 22 Marzo 2008], p.105-149. Disponible en la World Wide Web: http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid =S0716-54552002002400006&lng=es&nrm=iso ISSN 0716-5455.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. Prieto. Leopoldo, Vida y Pensamiento del padre Francisco Suárez, pág. 189-191, Disponível na World Wide Web: http://www.upra.org/archivio_pdf/ec62-prieto.pdf.

2. Carlos Alberto de Moura Ribeiro Zeron e Rafael Ruiz , A força do costume, de acordo com a Apologia pro Paulistis (1684) , pag. 9, “Para o teólogo jesuíta, a salvação do homem depende dos seus atos livres e, logo, da sua retidão moral; a retidão moral depende, por sua vez, em grande medida, da lei, considerada como norma dos atos humanos.” Inédito
3. Escritos seletos de Martinho Lutero, Tomás Müntzer e João Calvino, org., rev., de Luis Alberto de Boni, Vozes, 2000, pág. 52 “ ‘Para os justos não foi dada nenhuma lei’ (1Tm 1,9) Esta é a liberdade Cristã, nossa fé que não faz que sejamos ociosos ou vivamos mal, mas que ninguém necessite da lei ou de obras para a justiça e a salvação.” Nesse ponto Lutero usa uma passagem da bíblia para justificar a salvação pela fé. Já Francisco Suárez utiliza esse mesmo trecho em um capitulo intitulado “Explicación de algunos pasajes de la escritura de que abusan los herejes”. Assim podemos perceber que Suárez usa essa passagem para refutar Lutero e embasar sua teoria de que a lei que vem de Deus é tomada pelos homens para que eles possam regular a sociedade. Pois se a interpretação sugerida por Lutero for aceita, todo o embasamento de que são as lei humanas que regulam a sociedade desmoronam.
4. Suárez. Francisco, Tratado de las leyes y de Dios legislatore, livro I, Iinstituto de estudos políticos, pag. 84 “Explicación de algunos pasajes de la escritura de que abusan los herejes”
5. Suárez. Francisco, Tratado de las leyes y de Dios legislator, libro I, Iinstitutode estudios políticos, pag. 20 “ En segundo lugar, es preciso que cada uno mire no sólo por sí sino también por los otros observando la paz y la justicia, y esto no es posible sin las convenientes leyes.”
6. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 45, “La ley, …, se orienta al bien común como fin.”
7. Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 156, “Son realmente (os costumes) aunténtico derecho y en su orden obligan como verdadera ley, según demostré allí (De Legibus II).”
8. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 14, “Mientras que el mandato de los hombres es mutable. De ahí que, em tanto no se promulgue com caráter de ley, se trata más bien de um proyecto de ley que de uma auténtica ley firmemente estabelecida y otorgada” (grifo meu)
9. Carlos Alberto de Moura Ribeiro Zeron e Rafael Ruiz , A força do costume, de acordo com a Apologia pro Paulistis (1684) , pag. 10-11 “Se o Legislador, sabendo que uma lei não foi aceita ou é freqüentemente violada, dissimula e não força à sua observância, a lei deixa de obrigar, porque é revogada pelo consentimento tácito do soberano. Sem tal consentimento, uma lei pode ser igualmente desobedecida se de fato a maior parte do povo não a observa. Neste caso, contudo, requer-se uma grande moderação: ‘isto só pode ter lugar quando não apenas a maior parte não observa a lei, mas ainda sua observância produz perturbação na comunidade com perigo de sedição ou de escândalo: então com razão ficarão escusados os particulares, porque já tal observância não é útil ao bem comum, e o soberano mesmo estará então obrigado a retirar a lei, ao menos para evitar maiores males’” Inédito
10. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 49, “La ley natural obliga por derecho divino solo porque es una participación de la ley eterna. Pór idêntico derecho obligaría la ley humana, si participara de manera parecida de la ley eterna”
11. Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 8, “… lo justo natural, es decir, lo que por naturaleza es justo, no todo es mudable, pero que em ocasiones puede estar sujeto a cambio(…) la ley natural es absolutamente inmutable en cuanto a sus principios fundamentales y que, respecto a sus conclusiones, no admite de ordinario alteración, pero que em algunos casos, y son los menos, se modifica em virtud de razones particulares que se presenten.”
12. Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 160, “Quedamos, pues em que solo la costumbre –que es intermédia y a la que llamamos común o pública –es capaz de crear auténtico derecho humano positivo”
13. Ibidem 11
14. Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 8
15. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 61
16. Quentin Skinner, As fundações do pensamento político moderno, Companhia das letras, pag. 414 – 421
17. ESTUDIOS-HISTORIA DEL PENSAMIENTO JURIDICO. Rev. estud. hist.-juríd. [online]. 2002, no.24 [citado 22 Marzo 2008], p.105-149. Disponible en la World Wide Web: http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0716-54552002002400006&lng=es&nrm=iso ISSN 0716-5455.
18. Ibidem “… tiene em cuenta la personalidad de que actúa, que también clasifica esencialmente lo que es bueno y malo”
19. Ibidem “… Para Suárez, además de esta separación (‘el mal era el apartamiento de orden inmutable’), el mal era ante todo la desobediencia a la voluntad de Dioas que nos ordenaba obedecer el natural.”
20. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 93-94, “Hay algunas pasiones que están directamente ligadas por sí mismas com la maldad como la malevolencia, la imprudencia y la envidia, y lo mismo actos como el adultério, el robo y el homicidio. (…) La tesis puede barsearse em aquel principio metafísico de que lãs naturalezas de lãs cosas son inmutables en su esencia …”
21. Suárez. Francisco, De Legibus IV, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 8
22. Ibidem 17
23. Suárez. Francisco, Tratado de las leyes y de Dios legislatore, livro I, Iinstituto de estudos políticos, pag. 16 “ Así que ley natural propriamente dicha (…) es la que reside me la mente humana para discernir lo bueno de lo malo,..”
24. Ibidem 2
25. Suárez. Francisco, De Legibus III, CORPUS HISPANORUM DE PACE, Madrid 1974, pág. 127
26. Quentin Skinner, As fundações do pensamento político moderno, Companhia das letras, pag. 10
27. Ibidem pág. 9-14
28. Ibidem pág. 12

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